Garantia jurídica para o descarte do papel após a digitalização
A garantia jurídica para o descarte de documentos digitalizados no Brasil é dada pela Lei nº 13.874/2019, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, e pelo Decreto nº 10.278/2020. Lei nº 13.874/2019 Decreto nº 10.278/2020 Recomendações para o descarte seguro de documentos digitalizados Marcos Kohn Doc Virtual Digitalização de Documentos OAB/SP 175.179